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Parecer Nº 109/2018 ao Projeto de Lei Nº 00040/2018

Data do Documento: 11/04/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00040/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0109/2018.
Protocolo: 1285/2018	Data do Protocolo: 11/04/2018 17:34

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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11/4/2018