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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00029/2018

Data do Documento: 04/04/2018 Tipo Emenda: Substitutiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00029/2018 Ementa: Emenda Substitutiva N.º 001 ao artigo 2º Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 090/2018. Protocolo: 1125/2018 Data do Protocolo: 04/04/2018 17:11 Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 090/2018.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Comissão Permanente Autor

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