| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Leitura |
Enviado em: 04/04/2018 16:30 |
| Resultado: Lida na sessão plenária |
Data Resposta: 04/04/2018 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 05/04/2018 16:30 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 64/18 |
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| Sequência: 3 |
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Juntada |
Enviado em: 11/04/2018 17:00 |
| Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0114/2018. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 12/04/2018 |
| Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 05/06/2018 11:42 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 103/18. |
| Resultado: Devolvido sem Parecer |
Data Resposta: 11/12/2024 |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: ANEXAR |
Enviado em: 14/12/2022 13:48 |
| Resultado: Aguardando anexar |
Data Resposta: 14/12/2022 |
| Observação: PL N° 164/2022, CONFOME PARECER N° 164/2022 |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Arquivo Geral |
| Objetivo: Arquivar |
Enviado em: 02/07/2025 13:49 |
| Resultado: Arquivado através do MEMO Nº |
Data Resposta: 02/07/2025 |
| Observação: 072/2025 |
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