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Parecer Nº 114/2018 ao Projeto de Lei Nº 00059/2018

Data do Documento: 11/04/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00059/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0114/2018.
Protocolo: 1292/2018	Data do Protocolo: 11/04/2018 20:09

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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11/04/2018