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Parecer Nº 053/18 ao Projeto de Lei Nº 00211/2017

Data do Documento: 08/03/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00211/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 053/2018
Protocolo: 680/2018	Data do Protocolo: 08/03/2018 16:14

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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8/3/2018