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Parecer Nº 044/2018 ao Projeto de Lei Nº 00009/2018

Data do Documento: 06/03/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00009/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 044/2018
Protocolo: 596/2018	Data do Protocolo: 06/03/2018 16:49

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Comissão Permanente

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