Data do Documento: 22/02/2018 | Tipo Emenda: Substitutiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2017 |
Ementa: Emenda Substitutiva N.º 001 ao artigo 3º do presente projeto de lei |
Observação: Emenda apresentada no Parecer CCJ 023/2018 |
Protocolo: 326/2018 | Data do Protocolo: 22/02/2018 15:09 |
Observações do Protocolo: Emenda apresentada no Parecer CCJ 023/2018 |