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Emenda Nº 209 ao Projeto de Lei Nº 00008/2017

Data do Documento: 05/02/2018	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00008/2017
Ementa: Modifica o §5º do art. 96, do Projeto de Lei Nº. 008/2017.
Protocolo: 3/2018	Data do Protocolo: 05/02/2018 15:00

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BRUNO BASTOS LESSA

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05/02/2018