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Parecer Nº 305/2017 ao Projeto de Lei Nº 00161/2017

Data do Documento: 05/12/2017
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00161/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0305/2017.
Protocolo: 6009/2017	Data do Protocolo: 05/12/2017 17:04

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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05/12/2017