| Data do Documento: 27/11/2017 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00008/2017 |
| Ementa: Adiciona § 3° no artigo 50 do projeto de lei 008/2017, definindo áreas de bens culturais na região oceânica conforme a Lei municipal de Niterói n° 1968/2002. |
| Protocolo: 5293/2017 | Data do Protocolo: 27/11/2017 16:43 |