| Data do Documento: 27/11/2017 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00008/2017 |
| Ementa: Modifica a redação do artigo 77 e acrescentando dispositivos referentes a imóveis abandonados previsto na Lei 13.465 de 11 de julho de 2017. |
| Protocolo: 5291/2017 | Data do Protocolo: 27/11/2017 16:35 |