| Data do Documento: 27/11/2017 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00008/2017 |
| Ementa: Modifica o inciso XII do artigo 36 do projeto de lei 0008/2017, que objetiva criar restrições e condicionantes à implantação de empreendimentos nos lotes lindeiros. |
| Protocolo: 5281/2017 | Data do Protocolo: 27/11/2017 16:10 |