| Data do Documento: 27/11/2017 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00008/2017 |
| Ementa: Adiciona no artigo 9° do Projeto de Lei 0008/2017 incisos X, XI e XVI instrumentos da Lei Federal 11.977/2009 que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e também dispositivos da Lei Federal 13.645 de 11 de julho de 2017. |
| Protocolo: 5267/2017 | Data do Protocolo: 27/11/2017 15:11 |