Data do Documento: 27/11/2017 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00008/2017 |
Ementa: Aciona no artigo 1° do Projeto de Lei 008/2017, a Lei 13.465 de 11/07/2017 e a Medida Provisória (MP) 2.220 de 04/09/2001. |
Protocolo: 5265/2017 | Data do Protocolo: 27/11/2017 14:52 |