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Parecer Nº 237/2017 ao Projeto de Lei Nº 00128/2017

Data do Documento: 31/08/2017
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00128/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0237/2017.
Protocolo: 3792/2017	Data do Protocolo: 31/08/2017 15:45

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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31/8/2017