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Parecer Nº 100/17 ao Projeto de Lei Nº 00043/2017

Data do Documento: 27/04/2017
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00043/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0100/2017.
Protocolo: 1266/2017	Data do Protocolo: 27/04/2017 16:15

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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27/04/2017