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Projeto de Lei Nº 00043/2017
Data do Documento: 06/04/2017Assunto: LICENCIAMENTOSituação: PUBLICADO
Processo: 115/2017
Ementa: Dispõe sobre o licenciamento da atividade de microcervejarias e respectivos bares cervejeiros no Município de Niterói.
Observação: VER DECRETO MUNICIPAL Nº 12916/18 PUBLICADO NO JORNAL A TRIBUNA DO DIA 29/03/18, REGULAMENTANDO A PRESENTE LEI.
Protocolo: 832/2017Data do Protocolo: 06/04/2017 16:05
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX06/04/2017

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 Arquivo em DOCX06/04/2017 16:05:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 11/04/2017 13:28
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 11/04/2017
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/04/2017 13:30
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 057/17
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 26/04/2017 11:05
Complemento: Devolvido com o Parecer CCJ 0100/2017
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/04/2017
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/04/2017 16:17
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 062/17
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 27/05/2017
Observação: Pela Comissão na Sessão Plenária ao Ver. CAL -Presidente em Exercício.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 27/04/2017 16:23
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/04/17.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 27/04/2017
Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR LEONARDO GIORDANO PRESIDENTE DA COMISSÃO CULTURA, COMUNICAÇÃO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO. APROVADO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS.
Sequência: 6 Remetente: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 02/05/2017 16:25
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 02/05/2017
Observação: RECEBIDA EMENDA MODIFICATIVA N°01/17, COM COAUTORIA DO VEREADOR BRUNO LESSA.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/05/2017 16:25
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 066/17
Sequência: 8 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 02/05/2017 16:27
Complemento: Parecer CCJRF n° 105/17 (emenda)
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/05/2017
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL A EMENDA.
Sequência: 9 Remetente: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 02/05/2017 15:24
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/05/2017
Observação: ANEXADO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA CSPCU E CUOSPTT
Sequência: 10 Remetente: COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 02/05/2017 15:24
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/05/2017
Observação: PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 02/05/2017 15:27
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 02/05/2017 PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL A MATÉRIA, PELO VEREADOR BRUNO LESSA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE; PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL A MATÉRIA, PELO VEREADOR RICARDO EVANGELISTA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INDÚSTRIA NAVAL; PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL A MATÉRIA, PELO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 02/05/2017
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS E APROVAÇÃO DA EMENDA N° 01/2017 ALTERADA VERBALMENTE PELO VEREADOR BRUNO LESSA, COM O SEGUINTE TEOR: “(EXCLUINDO-SE A RUA GENERAL RONDON EM TODA EXTENSÃO), ENQUANTO PERDURAREM COMO ÁREAS EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS.” PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 03/05/2017
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 03/05/2017 11:30
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 015/17 EM 03/5/17
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 11/05/2017
Observação: SANCIONADO E PROMULGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3288/2017, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 11/05/17 OBS: VER DECRETO MUNICIPAL Nº 12916/18 PUBLICADO NO JORNAL A TRIBUNA DO DIA 29/03/18, REGULAMENTANDO A PRESENTE LEI.
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 02/05/2017ModificativaAltera o parágrafo 2º do do artigo 4º do Projeto Lei 43/2017. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 100/17 27/04/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0100/2017.
Parecer Nº 229/2017 02/05/2017 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO FavorávelDispõe sobre o licenciamento da atividade de microcervejarias e respectivos bares cervejeiros no Município de Niterói.
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 7/2017 06/04/2017 Dispõe sobre as o licenciamento da atividade de microcervejarias e respectivos bares cervejeiros no Município de Niterói.

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