| Data do Documento: 21/12/2016 | Quorum: Padrão | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00119/2014 |
| Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de cadeiras de rodas nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências" |
| Observação: O Projeto de Lei nº 00119/2014 em análise, apresentado no prazo determinado nesta Casa Legislativa, atende aos dispositivos Constitucionais e da Legislação Pertinente.
Estando o Projeto em conformidade com os dispositivos legais, ante o exposto, no que nos compete analisar, somos FAVORÁVEIS ao mesmo.
É o nosso parecer. |
| Protocolo: 4344/2016 | Data do Protocolo: 21/12/2016 13:06 |
| Observações do Protocolo: O Projeto de Lei nº 00119/2014 em análise, apresentado no prazo determinado nesta Casa Legislativa, atende aos dispositivos Constitucionais e da Legislação Pertinente.
Estando o Projeto em conformidade com os dispositivos legais, ante o exposto, no que nos compete analisar, somos FAVORÁVEIS ao mesmo.
É o nosso parecer. |