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Parecer Nº 320/2016 ao Projeto de Lei Nº 00037/2016

Data do Documento: 15/12/2016 Assunto: Educação Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00037/2016 Ementa: Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual, identidade de gênero, raça qualquer outra forma de preconceito. Protocolo: 4278/2016 Data do Protocolo: 15/12/2016 13:51

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 15/12/2016

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