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Projeto de Lei Nº 00170/2016

Data do Documento: 14/12/2016 Assunto: IPTU Situação: Arquivado Processo: 1650/2016 Ementa: Dispões sobre a proibição da incidência e da cobrança de juros e correção no pagamento de forma parcelada do IPTU anual, dentro do mesmo exercício. Protocolo: 4265/2016 Data do Protocolo: 14/12/2016 18:23

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BRUNO BASTOS LESSA Vereador Co-Autor DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Co-Autor JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA Vereador Autor JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Vereador Co-Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Co-Autor PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 15/12/2016 12:17:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/12/2016 19:25 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/12/2016 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 14/12/2016 19:26 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/12/16 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 14/12/2016 Observação: DADO PARECER VERBAL FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA CONTROLE E ORÇAMENTO. APROVADO, COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 19/12/2016 16:17 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0305/2016. Resultado: Recebido Data Resposta: 19/12/2016 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 19/12/2016 16:18 Resultado: Recebido Data Resposta: 19/12/2016 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA REJEIÇÃO DO PL Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 27/12/2016 16:32 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/12/16 Resultado: Rejeitado em 2a. Discussão Data Resposta: 27/12/2016 Observação: FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL. RETIRADO DE PAUTA, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E 05 VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BRUNO LESSA, DANIEL MARQUES, RENATINHO, LEONARDO GIORDANO E PAULO EDUARDO. SUGESTÃO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA. ARQUIVE-SE. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 02/01/2017 16:25 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 02/01/2017 Observação: 001/17.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 305/2016 19/12/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0305/2016.

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