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Parecer Nº 305/2016 ao Projeto de Lei Nº 00170/2016

Data do Documento: 19/12/2016
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00170/2016
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0305/2016.
Protocolo: 4301/2016	Data do Protocolo: 19/12/2016 10:19

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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19/12/2016 10:33:00