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Parecer Nº 267/2016 ao Projeto de Lei Nº 00028/2016

Data do Documento: 17/11/2016
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00028/2016
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0269/2016.
Protocolo: 3760/2016	Data do Protocolo: 17/11/2016 19:00

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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17/11/2016