Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Projeto de Lei Nº 00028/2016
Data do Documento: 07/03/2016Assunto: VEÍCULOSituação: VETO MANTIDO
Processo: 35/2016
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento dos pátios de veículos apreendidos e/ou guinchados por irregularidades no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.
Protocolo: 382/2016Data do Protocolo: 07/03/2016 15:38
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 docx07/03/2016 15:38:00

Visualizar
OF/GAB/N° 010/2024 - RAZÕES DO VETO TOTALArquivo em PDF20/02/2024 18:19:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 08/03/2016 17:52
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 08/03/2016
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/03/2016 17:53
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 019/2016
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 17/11/2016 17:16
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0269/2016.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/11/2016
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL EM 23/11/16
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/02/2019 17:44
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 031/19
Resultado: Favorável Data Resposta: 22/08/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/09/2019 16:59
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 177/19
Resultado: Favorável Data Resposta: 17/09/2019
Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 17/09/2019 16:59
Complemento: DEVOLVIDO COM PARECER Nº 05/2019
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/09/2019
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/09/2019 12:20
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 213/19
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 14/07/2021 17:14
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/07/2021
Observação: PROJETO RECONSTITUÍDO CONFORME FICHA DA SMDCP. ANEXADO PARECERES DA CCJRF; CDCDC
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/07/2021 15:50
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 142/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 29/10/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 10 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 23/03/2022 17:35
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/03/2022
Observação: RECEBIDO MEMO N° 11/2022/ GERADO PROCESSO N° 771/2022, SOLICITANDO A INCLUSÃO EM PAUTA DE VOTAÇÃO.
Sequência: 11 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 31/08/2022 16:59
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 31/08/2022
Observação: RECEBIDO EMENDA N° 01/2022
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 07/12/2023 18:37
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 07/12/2023.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 07/12/2023
Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL A EMENDA N° 01/2022 PELO VEREADOR LEONARDO GIORDANO (MEMBRO DA CCJRF). FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES, SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTÍCIO PARA A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO, SENDO APROVADO.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 07/12/2023 18:37
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 07/12/2023.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 07/12/2023
Observação: APROVADO COM EMENDA EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 07/12/2023.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 15/12/2023 17:47
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 072/2023 EM 15/12/2023
Resultado: Vetado Data Resposta: 06/01/2024
Observação: PUBLICADO OF.GAB nº 010/2024, COM AS RAZÕES DO VETO TOTAL NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 06/01/2024
Sequência: 15 Remetente: Axel Grael Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: veto integral Enviado em: 06/01/2024 17:48
Complemento: RECEBIDO VETO ATRAVÉS DO OF/GAB/N° 010/2024
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 20/02/2024 16:46
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 20/02/2024
Sequência: 17 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/02/2024 18:18
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 01/2024
Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 26/03/2024
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 18 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 26/03/2024 18:19
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 26/03/2024.
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 26/03/2024
Observação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF, PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS. MANTIDO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 26/03/2024.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/03/2024 15:33
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/03/2024
Observação: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 012/2024 COMUNICANDO O VETO MANTIDO
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 16/08/2022AditivaAdiciona o parágrafo único ao art 1º do Projeto de Lei nº 028/2016. DANIEL MARQUES FREDERICO

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 267/2016 17/11/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0269/2016.
Parecer Nº 272/2019 17/09/2019 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE FavorávelParecer CPDCDC Nº: 05/2019. Projeto de Lei nº 0028/2016. Autor: Vereador Daniel Marques Frederico. Ementa: Dispõe sobre o Funcionamento dos Pátios de Veículos Apreendidos e/ou Guinchados por Irregularidades no Âmbito do Município de Niterói e dá Outras Providências. Relator: Vereador Renato Cordeiro Junior (Renatinho da Oficina).
Parecer Nº 557/2021 07/10/2021 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento FavorávelPARECER Nº 557/2021 - CFFCO
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
16ª Sessão Ordinária de 202426/03/2024Nominal Favor: 12, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 9
Veto Mantido

Voltar | Voltar a Consulta