| Parecer Nº 219/2016 ao Projeto de Lei Nº 00037/2016 |
| Data do Documento: 06/07/2016 | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00037/2016 | | Ementa: Parecer CCCPH ao Projeto de Lei 037/2016 que Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual, identidade de gênero, raça qualquer outra forma de preconceito | Protocolo: 2706/2016 | Data do Protocolo: 06/07/2016 18:58 |
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