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Parecer Nº 186/2016 ao Projeto de Lei Nº 00087/2016

Data do Documento: 21/06/2016
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00087/2016
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0186/2016.
Protocolo: 2434/2016	Data do Protocolo: 21/06/2016 18:28

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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21/06/2016