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Projeto de Lei Nº 00087/2016
Data do Documento: 03/05/2016Assunto: DESAPROPRIAÇÃOSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 142/2016
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei 2.550/2008.
Protocolo: 1346/2016Data do Protocolo: 03/05/2016 17:35
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos03/05/2016

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 docx03/05/2016 17:35:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 04/05/2016 18:44
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 04/05/2016
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/05/2016 18:43
Complemento: Encaminhado através do memo n° 043/16.
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 21/06/2016 13:31
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0186/2016.
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/11/2016
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/02/2019 12:59
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 033/19
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 186/2016 21/06/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0186/2016.

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