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Parecer Nº 049/2016 ao Projeto de Lei Nº 00178/2014

Data do Documento: 11/03/2016
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00178/2014
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sanitários infantis e dá outras providências
Protocolo: 517/2016	Data do Protocolo: 11/03/2016 10:58

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COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE

Comissão Permanente

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11/3/2016