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Parecer Nº 039/2016 ao Projeto de Lei Nº 00121/2015
Data do Documento: 09/03/2016
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00121/2015
Ementa: PARECER CCJ N. º - 039/2016
Protocolo: 464/2016Data do Protocolo: 09/03/2016 18:40
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINALComissão PermanenteAutor
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 Anexos9/3/2016

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