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Parecer Nº 039/2016 ao Projeto de Lei Nº 00121/2015
Data do Documento:
09/03/2016
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00121/2015
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 039/2016
Protocolo:
464/2016
Data do Protocolo:
09/03/2016 18:40
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
Arquivo
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Anexos
9/3/2016
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