| Data do Documento: 08/03/2016 | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2016 |
| Ementa: Emenda Modificativa a Ementa e ao caput do artigo 1º do Projeto em apreço. |
| Observação: Emenda Apresentada ao PARECER CCJ N. º - 033/2016. |
Protocolo: 439/2016 | | Data do Protocolo: 08/03/2016 20:37 |
| Observações do Protocolo: Emenda Apresentada ao PARECER CCJ N. º - 033/2016. |