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Parecer Nº 033/2016 à Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2016

Data do Documento: 08/03/2016
Projeto de Emenda à Lei Orgânica: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2016
Ementa: PARECER CCJ N. º - 033/2016.
Protocolo: 438/2016	Data do Protocolo: 08/03/2016 20:34

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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08/03/2016