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Parecer Nº 433/2015 ao Projeto de Lei Nº 00119/2014

Data do Documento: 21/12/2015 Quorum: Padrão Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00119/2014 Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de cadeiras de rodas nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências”. Protocolo: 4999/2015 Data do Protocolo: 21/12/2015 17:42

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 21/12/2015

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