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Parecer Nº 393/2015 ao Projeto de Lei Nº 00216/2015

Data do Documento: 16/12/2015
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00216/2015
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0393/2015.
Protocolo: 4873/2015	Data do Protocolo: 16/12/2015 16:49

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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16/12/2015