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Projeto de Lei Nº 00216/2015
Data do Documento: 21/10/2015Assunto: FISCALIZAÇÃOSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 293/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade aos estabelecimentos do município de Niterói que comercializam veículos automotores de qualquer categoria e ciclos a distribuir gratuitamente cartilha informativa sobre os direitos e deveres dos pedestres e ciclistas e dá outras providências.
Observação: Anexo I e II enviados através do documento físico e arquivo anexo no sistema.
Protocolo: 3528/2015Data do Protocolo: 21/10/2015 13:13
Observações do Protocolo: Anexo I e II enviados através do documento físico e arquivo anexo no sistema.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos21/10/2015

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 docx21/10/2015 13:14:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Leitura Enviado em: 22/10/2015 13:35
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 22/10/2015
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/10/2015 13:37
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 181/15
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 16/12/2015 16:49
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0393/2015.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 393/2015 16/12/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0393/2015.

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