Projeto de Lei Nº 00216/2015 |
Data do Documento: 21/10/2015 | Assunto: FISCALIZAÇÃO | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 293/2015 | Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade aos estabelecimentos do município de Niterói que comercializam veículos automotores de qualquer categoria e ciclos a distribuir gratuitamente cartilha informativa sobre os direitos e deveres dos pedestres e ciclistas e dá outras providências. | Observação: Anexo I e II enviados através do documento físico e arquivo anexo no sistema. | Protocolo: 3528/2015 | Data do Protocolo: 21/10/2015 13:13 | Observações do Protocolo: Anexo I e II enviados através do documento físico e arquivo anexo no sistema. |
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