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Parecer Nº 350/2015 ao Projeto de Resolução Nº 00010/2015

Data do Documento: 02/12/2015
Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00010/2015
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0350/2015.
Protocolo: 4546/2015	Data do Protocolo: 02/12/2015 20:21

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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02/12/2015