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Parecer Nº 279/2015 ao Projeto de Lei Nº 00144/2015

Data do Documento: 21/10/2015
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00144/2015
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0279/2015.
Protocolo: 3532/2015	Data do Protocolo: 21/10/2015 15:40

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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21/10/2015