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Parecer Nº 122/2015 ao Projeto de Lei Nº 00092/2015

Data do Documento: 20/05/2015
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00092/2015
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0122/2015.
Protocolo: 1513/2015	Data do Protocolo: 20/05/2015 17:31

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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20/5/2015