Lei Ordinária Nº 02928/2012 |
Data do Documento: 23/03/2012 | Situação: PUBLICADO | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00251/2011 | Ementa: Fica proibido quando na emissão de certidão negativa de tributos municipais, a citação das palavras: Sob Ação Fiscal. |
|
|
|
Voltar |
Voltar a Consulta