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Projeto de Lei Nº 00251/2011
Data do Documento: 19/08/2011Assunto: TRIBUTOSRegime: Não Informado
Situação: Arquivado
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 02928/2012
Ementa: Fica proibido quando na emissão de certidão negativa de tributos municipais, a citação das palavras: Sob Ação Fiscal.
Observação: Assunto: TRIBUTOS
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
MILTON CARLOS DA SILVA LOPESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00251/2011Ficha em HTML19/08/2011

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Projeto de Lei Nº 00251/2011Ficha em DOCX19/08/2011

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Projeto de Lei Nº 00251/2011Documento em HTML19/08/2011

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Projeto de Lei Nº 00251/2011Documento em DOCX19/08/2011
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: MILTON CARLOS DA SILVA LOPES Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 19/08/2011 17:32
Resultado: Lido na Sessão Plenária de 19/08/11
Observação: Lido na Sessão Plenária de 19/08/11
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 22/08/2011 17:32
Resultado: Encaminhado à CCJRF em 22/08/11, para análise e pa
Observação: Encaminhado à CCJRF em 22/08/11, para análise e parecer através do memo nº 152/11. Devolvido com parecer favorável em 24/11/11. Encaminhado à CFODCDC EM 29/11/11, para análise e parecer através do memo nº 152/11. Devolvido com parecer favorável em 16/11/11.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 30/11/2011 17:32
Resultado: Incluído na Ordem do Dia 30/11/11. Aprovado em 1ª
Observação: Incluído na Ordem do Dia 30/11/11. Aprovado em 1ª e 2ª discussão e redação final, com dispensa do Vereador Roberto Jales - Beto da Pipa. Providenciem-se os autógrafos em 01/12/11.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 12/12/2011 17:32
Resultado: Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/
Observação: Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 044/11 em 12/12/11
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: VETO TOTAL Enviado em: 01/02/2012 17:32
Resultado: Publicado veto integral através do OF/PMN/Nº 0251/
Observação: Publicado veto integral através do OF/PMN/Nº 0251/11, em 01/02/2012, no Jornal "A Tribuna". Feita corrigenda em 02/02/2012, e publicado no Jornal "A Tribuna", por ter sido publicado com numeração de ofício errada. Recebido veto em 02/02/2012, com a numeração certa. Veto Lido na Sessão Plenária de 16/02/2012. Encaminhado à CCJRF em 27/02/2012, para análise e parecer através do memo nº 003/12.
Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: PROMULGADO PELA CMN Enviado em: 23/03/2012 17:32
Resultado: Devolvido. O Presidente da CMN, no uso de suas a
Observação: Devolvido. O Presidente da CMN, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 221, Parágrafo 1º, do R.I., Promulga a Lei Municipal nº 2928/2012, no Jornal "O Fluminense" de 23/03/12.
Sequência: 7 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 05/07/2012 17:32
Resultado: Ao Arquivo Geral em 05/07/12, através do MEMO nº 0
Observação: Ao Arquivo Geral em 05/07/12, através do MEMO nº 081/12.

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