Lei Ordinária Nº 03005/2013 |
Data do Documento: 10/01/2013 | Situação: PUBLICADO | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00197/2011 | Ementa: PROIBE A INSTALAÇÃO DE POSTES DE QUALQUER NATUREZA EM CALÇADAS COM LARGURA INFERIOR A UM METRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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