Lei Ordinária Nº 02977/2012 |
Data do Documento: 04/07/2012 | Situação: PUBLICADO | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00250/2011 | Ementa: Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos e Sustentabilidade,fornecer certidões no prazo de 30 (trinta) dias. |
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