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Parecer Nº 286/2014 ao Projeto de Lei Nº 00179/2014

Data do Documento: 11/11/2014
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00179/2014
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0286/2014.
Protocolo: 4296/2014	Data do Protocolo: 11/11/2014 18:10

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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11/11/2014