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Parecer Nº 272/2014 ao Projeto de Lei Nº 00157/2014

Data do Documento: 29/10/2014
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00157/2014
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0272/2014
Protocolo: 4143/2014	Data do Protocolo: 29/10/2014 18:29

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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29/10/2014