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Parecer Nº 269/2014 ao Projeto de Lei Nº 00149/2014

Data do Documento: 29/10/2014
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00149/2014
Ementa: Parecer CCJ n. º - 0269/2014
Protocolo: 4132/2014	Data do Protocolo: 29/10/2014 17:11

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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29/10/2014