Requerimento Nº 00003/2011 |
Data do Documento: 21/03/2011 | Assunto: LEGISLAÇÃO | Situação: Arquivado | Ementa: Requer a Mesa, seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Niterói, Jorge Roberto Silveira, solicitando a relação de toda a legislação Municipal (Decretos e Leis) referente as concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos, a fim de se consolidar tal legislação. | Observação: Assunto: ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS |
|
|
|
|