Aprovado na Sessão Plenária do dia 16/02/11. OF/SMDCP/nº 052/2011 encaminhado à PMN em 02/03/211.Recebido resposta da PMN, através do OF/nº162/11 em 17/03/11. Lido no expediente de 17/03/11.Feito juntada em 21/03/11.Cópia do Ofício resposta encaminhado ao Autor em 21/03/11. Ao Arquivo Geral em 08/02/12, através do Memo /nº 23/12.