| Data do Documento: 14/05/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00073/2024 |
| Ementa: Adiciona alínea ao inciso II do Artigo 25 para incluir a Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito da Câmara Municipal de Niterói |
| Protocolo: 4142/2024 | Data do Protocolo: 14/05/2024 16:13 |