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Parecer Nº 108/2024 ao Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00140/2021

Data do Documento: 17/04/2024
Substitutivo ao Projeto de Lei: Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00140/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0108/2024.
Protocolo: 3131/2024	Data do Protocolo: 17/04/2024 13:37

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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17/4/2024