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Parecer Nº 083/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00093/2024

Data do Documento: 11/04/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00093/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 083/2024.
Protocolo: 2800/2024	Data do Protocolo: 11/04/2024 12:48

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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11/4/2024