Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00057/2024 |
Data do Documento: 10/04/2024 | Tipo Emenda: Modificativa | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00057/2024 | Ementa: Ficam modificados o Art. 1º, o parágrafo único do art. 2º, o art.4º, o art. 6º, o art. 7º e parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei 057/2024 - Mensagem Executiva 03/2024 | Protocolo: 2761/2024 | Data do Protocolo: 10/04/2024 16:45 |
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