| Data do Documento: 01/04/2024 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00036/2024 |
| Ementa: Considerando os benefícios mencionados e a consonância do projeto de lei com os princípios de defesa do consumidor e direito do contribuinte, esta Comissão manifesta parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 36/2024 e solicita o apoio dos demais membros da Câmara Municipal de Niterói para sua rápida tramitação e implementação. |
Protocolo: 2373/2024 | Data do Protocolo: 02/04/2024 15:25 |